A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107/24, que mantém a isenção temporária do Imposto de Importação de inversores solares fotovoltaicos. A proposta suspende os efeitos de norma do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que anulava esse be…
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