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Comissão aprova proposta que prevê restrições a homenagens em bens públicos
Autoria não informada pela fonte · Publicado originalmente em 05/11/2026, 20:12 · Curadoria Centtrallis Notícias
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe atribuir a bem público o nome de pessoa viva ou condenada, com trânsito em julgado, por crime hediondo ou de corrupção.
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