A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece limites para o cálculo da pena aplicada a agentes de segurança pública que cometerem crimes. O texto proíbe o agravamento automático de punições fundamentado apenas na condição profissional e prevê a presunção relativa…

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