O Plenário do Senado aprovou projeto que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adequá-lo à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A proposta estabelece a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica dos quatro aos 17 anos, o que abrange a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

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